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A RF Airsoft vem desde o ano de 2016, realizando jogos com temáticas diversas e bem elaboradas, além disso participamos como apoio de diversas operações beneficientes, como o intuito de ajudar pessoas e organizações privadas, públicas e ONgs. Veja abaixo algumas dessas:

Operação Rio de Sangue "AS MERCENÁRIAS", jogo realizado no 24Bib e com a presença de equipes de São Paulo e do lutador do UFC Warlley Alves, mais de 300 operadores em uma sensacional operação, veja o vídeo gravado pela equipe do UFC

Reportagem publicada na revista impressa Útil de Bordo, Dezembro/2015, sobre a segunda edição da Operação Mão Amiga 2, realizada simultaneamente em diferentes Estados, responsável em arrecadar expressiva quantidade de alimentos que foram distribuídos a famílias carentes.
Igualmente, ressaltamos a importância da matéria para divulgação dos esportes de ação (airsoft/paintball), já que foi publicada em uma revista impressa, distribuída gratuitamente em todo o Estado do Rio de Janeiro, com uma tiragem de 30 mil exemplares, além de contar com uma edição virtual.

A RF Airsoft, participou da organização do Evento Mão Amiga 2 e foi noticia no portal das UPPs. '' Uma ação solidária esta semana movimentou a comunidade dos Macacos, na Zona Norte do Rio. Um grupo de jogadores de Airsoft, oriundos de vários estados, fizeram um evento beneficente na sede do Comando de Operações Especiais (COE). O objetivo era arrecadar alimentos e verbas para a construção de uma sala para o projeto de Judô na comunidade do Morro dos Macacos no Rio de Janeiro'', foram arrecadados mais de 1 tonelada de alimentos, veja a entrega das cestas básicas arrecadadas no jogo clicando nas imagens:

Além disso, as crianças carentes do Projeto de Judô do Morro dos Macacos foram levadas ao Cinema do Barra Shopping, junto com representantes da Policia Militar do Rio de Janeiro, a  RF Airsoft também esteve presente na solenidade de entrega de faixas de Judô junto com representantes da Policia Militar do Rio de Janeiro e representantes da  EQUIPE SBAT, Click na imagem e veja as fotos do evento:

O Airsoft é um esporte regulamento no Brasil através das seguintes leis e portarias:

PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, conhecido como R-105, e seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados

Pela portaria 002-Colog, airsoft se enquadra na definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO:

​I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; 

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

 

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).

Ou seja,

 

Parece arma mas não atira = simulacro

 

Parece arma e atira (airsoft) = ARMA de pressão

 

O Anexo I do R-105 fornece a relação dos produtos controlados e sua respectiva categoria de controle (que vai de 1 a 5), vemos que há dois tipos de armas de pressão, a saber:

 

arma de pressão por ação de mola – categoria de controle 3

 

arma de pressão por ação de gás comprimido – categoria de controle 1

 

Além disso, temos também a definição dos produtos retritos e de uso permitido (artigos 16 e 17 do R-105)

 

Art. 16 (uso restrito): (…)

 

VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;  (…)

 

Art. 17 (uso permitido): (…)

 

IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;  (…)

 

Pelo artigo 10 do R-105 temos a relação do que cada categoria de controle está sujeita.

 

Categoria 1: controle em todas as atividades (Fabricação, Utilização, Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Tráfego e Comércio)

 

Categoria 3: Controle apenas na Importação, Fabricação, Exportação e desembaraço alfandegário. O COMERCIO, A UTILIZAÇÃO E O TRÁFEGO não são atividades sujeitas ao controle.

 

Sendo assim, há duas classificações possíveis para as armas de pressão:

 

Gas ou mola e calibre maior ou menor que 6 mm

 

Posto isso, voltemos a portaria 002-Colog:

 

Sobre a aquisição:

 

As armas de pressão por ação de mola, de calibre igual ou inferior a 6mm poderão ser adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois são de uso permitido e categoria de controle 3) – artigo 9

O CR (certificado de registro) só é exigido apenas na aquisição de armas de pressão a gás, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou nas de mola com calibre acima de 6 mm (por ser de uso restrito);  – artigo 9, paragrafo 1

 

Sobre o tráfego:

 

As armas de pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (aegs e springers) NÁO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte (categoria de controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação de gás, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser restrito) – artigo 13, paragrafo 1

 

O transporte das armas de pressão de airsoft (mola e calibre menor que 6mm) só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da aquisição – artigo 13, paragrafo 2

 

O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente – artigo 13 paragrafo 3. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.

 

Sobre a identificação:

 

As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

 

Resumindo:

 

Airsoft  = arma de pressão

 

AEGs e springers = açao de mola e calibre 6mm = não precisa de CR = não precisa de GT = transporte com nota fiscal = ponta laranja

 

Pistolas Gbb (armas a gás) = açao de gás = precisa de CR = precisa de GT = transporte com NF + GT = ponta laranja

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL


Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

Texto compilado

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no  10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO [...]

 

CAPÍTULO II

DA ARMA DE FOGO

 

Seção I

Das Definições [...]

 

Seção II

Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido [...]

 

Seção III

Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Restrito [...]

 

Seção IV

Do Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições [...]

 

CAPÍTULO III

DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO

 

Seção I

Do Porte [...]

 

Seção II

Dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores

 

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo [...]

 

Subseção II

Dos Colecionadores e Caçadores [...] 

 

Subseção III

Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6o da Lei no 10.826, de 2003 [...]

 

Subseção IV

Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores [...]

 

Subseção V

Das guardas Municipais [...]

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais [...]

 

Art. 50. Compete, ainda, ao Comando do Exército:

 

I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos
controlados, em todo o território nacional;

 

II - estabelecer as dotações em armamento e munição das corporações e órgãos previstos
nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e

 

III - estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em cento e oitenta dias:

 

a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente;

 

b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente;

 

c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no §3o do art. 23 da Lei no 10.826, de 2003; e

 

IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o art. 26 da Lei no 10.826, de 2003. [...]

 

Seção II

Das Disposições Finais e Transitórias [...]

Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho

 

 

BOLETIM DO EXÉRCITO N º 10/2010 - Brasília - DF, 12 de março de 2010.

 

ÍNDICE

1 ª PARTE [...]

 

2 ª PARTE  [...]

 

PORTARIA N º 02-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências. O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico (R-128), aprovado pela Portaria nº 991-Cmt Ex, de 11 de dezembro de 2009, e da delegação de competência constante da alínea “g”, do inciso VII, do art. 1º, da Portaria 727-Cmt Ex, e 8 de outubro de 2007; por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:

 

Art. 1º Aprovar as normas reguladoras da fabricação, da venda, da comercialização, da importação, da exportação, do tráfego e da utilização de réplicas e simulacros de arma de fogo e de armas de pressão.

 

Art. 2º Revogar a Portaria nº 006-D Log, de 29 de novembro de 2007.

 

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

NORMAS REGULADORAS DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA EXPORTAÇÃO, DO TRÁFEGO E DA UTILIZAÇÃO DE RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO E DE ARMAS DE PRESSÃO

 

ÍNDICE

 

CAPÍTULO ASSUNTO ARTIGO

 

I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

 

II DAS RÉPLICAS E DOS SIMULACROS 3º ao 7º

 

III DAS ARMAS DE PRESSÃO 8º ao 18

 

IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19 ao 20

 

CAPÍTULO I

Das disposições iniciais

 

Seção I

 

Da finalidade

 

Art. 1º Estas normas têm por finalidade regular:

 

I – as condições para a fabricação, importação, comércio, tráfego e utilização de réplica e simulacro de arma de fogo, para as atividades de instrução, adestramento ou colecionamento de usuário autorizado, conforme estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

 

II – as condições para a fabricação, importação, exportação, comércio, tráfego e utilização de armas de pressão por ação de gás comprimido e de armas de pressão por ação de mola de uso restrito, conforme estabelece o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 3.665/00; 

 

III – as condições para a fabricação, importação, exportação e tráfego de armas de pressão por ação de mola, de uso permitido, conforme estabelece o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 3.665/00.

 

Seção II

Das definições

 

Art. 2º Para aplicação destas normas são estabelecidas as seguintes definições:

 

I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; 

 

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).

 

CAPÍTULO II

Das réplicas e dos simulacros

 

Seção I

Da fabricação

 

Art. 3º A fabricação de réplica ou simulacro de arma de fogo, para os fins do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.826/03, fica condicionada à autorização do Comando do Exército, nos termos do art. 42 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

 

Art. 4º Fica dispensada a avaliação técnica de réplica ou simulacro, devendo ser anexada, ao requerimento de solicitação para apostilamento, a descrição das características técnicas do produto.

 

Seção II

Do comércio

 

Art. 5º A aquisição de réplica ou simulacro de arma de fogo somente será permitida diretamente do fabricante nacional ou por importação para fins de instrução, adestramento ou colecionamento de usuário registrado ou autorizado pelo Exército, mediante autorização prévia da DFPC.

 

§ 1º A solicitação de aquisição deve identificar o produto desejado de forma inequívoca e especificar as atividades que serão desenvolvidas com a réplica ou simulacro.

 

§ 2º O adquirente de réplica ou simulacro de arma de fogo deverá manter a guarda permanente de documento que comprove a origem lícita do produto, sob pena de sua apreensão, nos termos do R-105.

 

§ 3º O fabricante ou o importador deverá manter, em arquivo permanente, à disposição da fiscalização militar, os seguintes dados do produto e do adquirente de réplica ou simulacro de arma de fogo:

 

I – dados do produto: descrição, modelo (quando disponível), fabricante, país de origem, documento do Exército que autorizou a aquisição e nº e data do Certificado Internacional de Importação – CII para os produtos importados.

 

II – dados do adquirente: nome, endereço, cópia do CPF ou CNPJ e nº do registro (Certificado de Registro – CR ou Título de Registro – TR).

 

Art. 6º A transferência de propriedade de réplica ou simulacro está sujeita à análise e autorização da DFPC.

 

Seção III

Do tráfego

 

Art. 7º A circulação de réplica ou simulacro está sujeita à autorização do Exército, mediante expedição de guia de tráfego.

 

CAPÍTULO III

Das armas de pressão

 

Seção I

Da fabricação e da exportação

 

Art. 8º A fabricação e a exportação de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, ficam condicionadas à autorização do Exército, nos termos do R-105.

 

Seção II

Do comércio

 

Art. 9º A aquisição de arma de pressão, de uso permitido ou restrito, ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e legislação complementar no que se refere ao comércio de produtos controlados.

 

§ 1º As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser adquiridas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército. www.qgairsoft.com.br

 

§ 2º A aquisição na indústria será autorizada pela DFPC, mediante requerimento encaminhado por intermédio da Região Militar (RM) onde o requerente está registrado.

 

§ 3º A aquisição de armas de pressão de uso permitido no comércio será autorizada pela RM responsável pelo registro do requerente.

 

Art. 10. O fabricante, o comerciante ou o importador deverá manter, à disposição da fiscalização militar, os seguintes dados do produto e do adquirente de armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, bem como de armas de pressão por ação de mola de uso restrito, pelo prazo de 5 (cinco) anos:

 

I – dados do produto: descrição, modelo (quando disponível), fabricante, país de origem, documento do Exército que autorizou a aquisição e nº e data do CII para os produtos importados.

 

II – dados do adquirente: nome, endereço, cópia do CPF ou CNPJ e nº do registro (CR ou TR).

Art. 11. O adquirente de arma de pressão por ação de gás comprimido deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, de acordo com o disposto no art. 81, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o comerciante incidir no crime previsto no art. 242 da mesma lei.

 

Seção III

Da importação

 

Art. 12. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e legislação complementar.

Parágrafo único. As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser importadas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército.

 

Seção IV

Do tráfego

 

Art. 13. A guia de tráfego para o trânsito de armas de pressão por ação de gás comprimido e armas de pressão por ação de mola de uso restrito, será necessária em qualquer situação.

 

§1º Quando se tratar de armas de pressão por ação de mola de uso permitido, a guia de tráfego somente será exigida na saída da fábrica ou ponto de entrada no País, conforme previsto no art. 10 do R-105;

 

§2º O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá sempre conduzir comprovante da origem lícita do produto.

 

§3º A arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola não poderá ser conduzida ostensivamente sob pena de configurar infração administrativa prevista no R-105.

 

Art. 14. A guia de tráfego terá prazo e abrangência territorial nas mesmas condições previstas para os colecionadores, atiradores e caçadores.

 

Seção V

Da utilização

 

Art. 15. A utilização de armas de pressão por ação de gás comprimido e de armas de pressão por ação de mola de uso restrito, para a prática de tiro desportivo ou recreativo, só pode ocorrer em locais autorizados para o exercício da atividade.

 

Art. 16. Os locais, tais como estandes e clubes, onde sejam utilizadas armas de pressão por ação de gás comprimido e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito devem estar registrados.

 

Art. 17. As armas de pressão por ação de gás comprimido e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito devem estar apostiladas no registro do proprietário.

 

Parágrafo único. As armas de pressão por ação de mola de uso permitido de colecionador, atirador ou caçador deverão estar apostiladas no seu registro.

Seção VI

Da identificação

 

Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. É vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de armas de brinquedo, nos termos do art. 26 da Lei 10.826/03.

 

Art. 20. O proprietário de arma de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito e de arma de pressão por ação de mola de uso restrito, adquirida antes da vigência destas normas, deve obter o registro no Exército para adequar-se ao previsto no § 1º do art. 9º desta portaria.

Gen Div LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Secretário-Geral do Exército

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no  24.602, de 6 de julho de
1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal de 1934,

D E C R E T A:

Art. 1o -  Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2o -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o - Fica revogado o Decreto no  2.998, de 23 de março de 1999. Brasília, 20 de novembro de 2000; 179o  da Independência e 112o
da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

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